Câmara Municipal de Prudentópolis

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 2360/2019 ”Institui a Política Municipal de Manejo de Cães Comunitários no Município de Prudentópolis e dá outras providências”.
	Lei Municipal	nº 2359/2019 Revoga as leis municipais nº 1841/2010 e 1977/2012, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2358/2019 Dispõe sobre a outorga de Cessão de Uso, a título gratuito, de bens públicos municipais a que se refere, acrescentando-os ao Anexo da Lei Municipal nº 2.315, de 13/06/2018, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2357/2019 Confere o título honorífico de cidade irmã de Prudentópolis à cidade de Ternopil – Ucrânia, autoriza a firmar acordo de parceria e cooperação, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2356/2019 Concede reposição salarial ao Presidente da Câmara e aos Vereadores e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2355/2019 Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2354/2019 Altera a Lei Municipal Nº 2.211, de 27/04/2016 e dá outras providências. (Revogada pela Lei Municipal N° 2.462, de 21 de maio de 2021).
	Lei Municipal	nº 2353/2019 Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, aos empregados públicos, cargos comissionados, Conselheiros Tutelares e agentes políticos e dá outras providências.
	Portaria	nº 18/2019 - Projeto: PORTARIA Nº. 0018/2019 RESOLVE Artigo 1º - Constituir comissão especial temporária para estudo, com objetivo de averiguar possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 181/2018 e Dispensa 058/2018, em virtude de possíveis indícios de pagamentos superfaturados na locação de cadeiras para acomodação do público durante o evento Natal Verdade, realizado em dezembro de 2018, em nossa cidade onde, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Cultura, publicou edital para locação de cadeiras plásticas com data anterior a realização da licitação, a qual foi cancelada e posteriormente realizada a dispensa de licitação. No entanto, os participantes do certame teriam apresentado valores maiores do que o previsto. Artigo 2º - A comissão especial instituída no artigo primeiro será composta pelos Vereadores: Carina Gasparin Rampi, Iroslau Woruby e Anderson Alexandre Lemos sob a presidência do primeiro; e contará mediante simples solicitação à mesa, em caso de necessidade, com a disponibilização de meios materiais, bem como com o assessoramento dos assessores legislativos e da presidência desta Câmara Municipal. Artigo 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias para o início dos trabalhos pela comissão instituída. Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório pela comissão instituída. Gabinete da Presidência, em 27 de fevereiro de 2019. VEREADOR JAISON KUHN Presidente da Câmara Municipal
	Portaria	nº 17/2019 - Projeto: PORTARIA Nº 017/2019 RESOLVE Artigo 1º - Suspender as atividades administrativas de expediente da Câmara Municipal de Prudentópolis nos dias 04 e 05 de Março de 2019 e no período da manhã do dia 06 de Março de 2019, inclusive o atendimento ao público, e a sessão ordinária semanal; em razão de recesso decorrente das comemorações populares do Carnaval bem como em razão da Quarta Feira de Cinzas; retornando-se às atividades normais a partir das 13:00 horas do dia 06 de Março de 2019. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

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