Câmara Municipal de Prudentópolis

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Portaria	nú 004/2023 PORTARIA Nº. 004/2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE Art. 1º - NOMEAR Antonio Marcos Penteado de Carvalho, portador da Cédula de Identidade sob nº 11.*.724-9/PR e CPF nº 075.*.309-14, para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Legislativo, símbolo CC-2. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023. Gabinete da Presidência, em 03 de janeiro de 2023. Vereador Lademiro Budnik Presidente da Câmara Municipal
	Resolução	nú 004/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023 AUTORIA: Vereador AMBRÓSIO DOVHI SÚMULA: “Altera dispositivos da Resolução número 001/1989, de 16/02/1989 (REGIMENTO INTERNO) da Câmara Municipal de Prudentópolis (Art. 52 e Incisos) e dá outras providências”. Art. 1º - Altera o Artigo 52 e Artigos do Regimento Interno, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52º - A destituição, isoladamente ou em conjunto, de membro(s) ocupante(s) de cargo(s) da Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis poderá ser proposta por Vereadores, quando aquele(s) incorrer em qualquer um dos seguintes Incisos: I – for considerado faltoso, omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições; II – não cumprir as determinações deste Regimento Interno, infringindo suas orientações regimentais ou as decisões tomadas pelo Soberano Plenário; III – utilizar-se do cargo para situações de proveito pessoal, particular ou partidário; IV – exorbitar dos poderes que lhe são conferidos; § 1º - O início do processo de destituição, dependerá de representação subscrita por 1/3 dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, contendo circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas; § 2º - Oferecida a representação, constituir-se-á comissão processante, nos termos regimentais, aplicando-se ao procedimento, no que couber, o disposto nos artigos 96 e seguintes deste Regimento Interno, assegurando-se ampla defesa ao acusado; § 3º - A consumação da destituição de que trata este Artigo, dependerá de Resolução aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal; V – Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira Sessão seguinte, para complemento do respectivo mandato; § Único – Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á nova eleição na Sessão imediata a que se deu a renúncia, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes; Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala do Plenário, em 01 de dezembro de 2023 Vereador AMBRÓSIO DOVHI JUSTIFICATIVA: O Regimento Interno desta Câmara Municipal não dispõe de referência específica no tocante a afastamento de membros da Mesa Diretiva, por alguma infração político-administrativa, bem como por atos e possíveis desmandos no cumprimento das funções designadas na administração dos serviços da câmara, bem como de todo o rito regimental da casa. Após denúncia de possível infração, devidamente fundamentada, abre-se o processo investigatório aos fatos, o qual correrá conforme disposto no próprio regimento, com devido prazo legal, oitiva de testemunhas e anexação de documentos comprobatórios das partes envolvidas, até que se culmine o processo, o qual será transformado na respectiva resolução, e encaminhada pela comissão ao Plenário, o qual tomará a decisão final, por votação aberta e nominal, contendo dois terços dos votos em Plenário. A inserção desta alteração no Regimento Interno desta Câmara Municipal, contribuirá para o aperfeiçoamento do referido diploma legal, sendo certo que se o membro da Mesa Diretiva, que se encontrar em exercício, seja em qualquer tempo, estiver se portando na conformidade dos preceitos regimentais e éticos, que regem a espécie, não terá o que temer, porque, seguramente, não sofrerá nenhum pedido de destituição do cargo. Assim sendo, contamos com a sábia análise dos demais pares deste Legislativo para análise e trâmite da matéria.
	Portaria	nú 003/2023 PORTARIA Nº. 003/2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE Art. 1º - NOMEAR Flávio Leandro dos Santos, portador da Cédula de Identidade sob nº 8.*.691-2/SSPPR e CPF nº 046.*.509-12, para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Legislativo, símbolo CC-2. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023. Gabinete da Presidência, em 03 de janeiro de 2023. Vereador Lademiro Budnik Presidente da Câmara Municipal
	Portaria	nú 002/2023 PORTARIA Nº. 002/2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE Art. 1º - NOMEAR Marcelo Colman portador da cédula de identidade sob número 3.*.711.8-SSP-PR e CPF sob número 472.*.869-72, para o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor Legislativo, de Comunicação e Cerimonial, símbolo CC-1 deste Legislativo Municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023. Gabinete da Presidência, em 03 de janeiro de 2023. Vereador Lademiro Budnik Presidente da Câmara Municipal
	Resolução	nú 002/2023 RESOLUÇÃO INTERNA Nº. 002/2023 A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 26, V, e 32, parágrafo 1º, DO REGIMENTO INTERNO. RESOLVE Artigo 1º - Considerando o processo julgado pela Justiça Eleitoral da 30ª Zona da Comarca de Prudentópolis, nos Autos sob n°. 0600029-52.2023.6.16.0030, impetrado por Teodósio Skavronski e pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, de Prudentópolis, o qual retotalizou os votos para as eleições municipais de 2020, redistribuindo as vagas no Legislativo Municipal entre os partidos participantes do pleito; Artigo 2º - Considerando o devido fato, e com base regimental, Artigo 32, Parágrafo 1º, declara extinta a vaga do PSDB, representada pelo Vereador Ivo Proczikevicz, procedendo-se com a consequente convocação, e posse, do novo eleito no pleito municipal de 2020, conforme a retotalização de votos, do Vereador diplomado Teodósio Skavronski, do PDT, o qual será empossado em data de 12/12/2023, às 18:30 horas, na sessão legislativa ordinária, ficando a assunção definitiva ao Cargo de Vereador na respectiva vaga. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 12 de dezembro de 2023. LADEMIRO BUDNIK EDER MARLON SCHWAB Presidente Vice Presidente CLAUDINEI BELÓ CARLOS ALBERTO WOLKSI 1° SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO
	Portaria	nú 001/2023 PORTARIA Nº. 001/2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE Art. 1º - NOMEAR Rozane Machado Marconato, portadora da Cédula de Identidade sob nº 5.*.698-6-PR e CPF nº 808.*.789-53, para o cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC-1. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023. Gabinete da Presidência, em 03 de janeiro de 2023. Vereador Lademiro Budnik Presidente da Câmara Municipal
	Resolução	nú 001/2023 RESOLUÇÃO INTERNA Nº. 001/2023 A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 26, III e § 3º, DO REGIMENTO INTERNO. RESOLVE Artigo 1º - Em virtude da Perda do Mandado por determinação da Justiça Eleitoral nos Autos sob n°. 0600309-28.2020.8.16.0030 do Vereador IROSLAU WORUBY do PSDB, e embasado nos termos regimentais artigos 26 deste Poder Legislativo Municipal, DECLARA EXTINTO o mandado eletivo. Artigo 2º - Considerando o devido fato, com base regimental, Artigo 32, Parágrafo 1º, proceda-se com a consequente convocação, e posse, do seu suplente IVO PROCZKEVICZ, do PSDB, o qual será empossado em data de 13/06/2023, às 18:30 horas, na sessão legislativa ordinária, fica então definida a assunção definitiva ao Cargo de Vereador na respectiva vaga. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 13 de junho de 2023. LADEMIRO BUDNIK EDER MARLON SCHWAB Presidente Vice Presidente CLAUDINEI BELÓ CARLOS ALBERTO WOLKSI 1° SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO
	Lei Municipal	nú 2541/2022 - Projeto: 037/2022 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.920/2011 e dá outras providências”.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nú 2540/2022 - Projeto: 034/2022 Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do município de Prudentópolis, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2539/2022 - Projeto: 035/2022 Súmula: Institui a semana municipal do servidor público e dá outras providências.

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