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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 194/1966
autorização para adquirir uma Caçamba de aço, marca “MARGOTTI”
Lei Municipal
nú 193/1966
altera o valor da pensão concedida a viúva Alvina Schier Rodrigues
Lei Municipal
nú 192/1966
denomina de “Dr. Clementino Schiavon Puppi”, o Fórum da Comarca
Lei Municipal
nú 191/1966
autorização para doar à sociedade “CLUBE SOCIAL XII DE AGOSTO”, uma área de 4.200 m2, de terras urbanas do Patrimônio Municipal, situada na rua Dr. Beltrão
Lei Municipal
nú 190/1966
autorização para construção de seis CASAS ESCOLARES, em cooperação com o MEC
Lei Municipal
nú 189/1966
autorização para abertura de credito adicional suplementar
Lei Municipal
nú 188/1966
altera a denominação da rua paralela a BR-277, passando a denominar-se Rua Irmã Rafaela
Lei Municipal
nú 187/1966
autorização para compra de um veículo basculante
Lei Municipal
nú 186/1965
autorização para medição e divisão em lotes do terreno com área de 90.750 m2 pertencente ao município, que constitui o quadro urbano da sede do Distrito de Rio dos Patos
Lei Municipal
nú 185/1965
orçamento geral da Receita para o ano de 1966
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