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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 345/1974
autoriza vender por tomada de preços, o veiculo motorizado, marca WILLYS OVERLAND – SEDAN RURAL, ano de fabricação 1970, com capacidade para seis passageiros;
Lei Municipal
nú 344/1973
autoriza a conceder pelo prazo de 30 anos, mediante Termo de contrato, à SANEPAR, a operação e exploração dos serviços públicos dos sistemas de abastecimento e água e coleta e remoção de esgotos sanitários;
Lei Municipal
nú 343/1973
autoriza firmar com a Fundação Hospitalar do Paraná, “Termo de acordo” para atendimento médico-hospitalar a doentes desprovidos de recursos financeiros;
Lei Municipal
nú 342/1973
autoriza firmar convenio com o Departamento de Transito (DETRAN);
Lei Municipal
nú 341/1973
autorização para dispender até o valor de dois milhões, cento e treze cruzeiros, correspondente as despesas de capital, para o período de 1974 a 1976;
Lei Municipal
nú 340/1973
orçamento geral para o exercício de 1974;
Lei Municipal
nú 339/1973
autorização para conceder aumento de vencimentos aos funcionários públicos municipais;
Lei Municipal
nú 338/1973
autoriza a adquirir um lote urbano nº 17, da quadra 65, medindo 15,90X50,50m, independente de licitação;
Lei Municipal
nú 337/1973
autoriza vender 2.018 ações preferenciais nominativas e 30.966 ações ordinárias nominativas da PETROBRAS, no valor de um cruzeiro cada uma;
Lei Municipal
nú 336/1973
autoriza firmar convênios com a Fundação Educacional Do Estado Do Paraná (FUNDEPAR), para reparos de prédios escolares;
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