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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 365/1975
autoriza a celebrar convenio com o Governo do Estado do Paraná, este representado pela SEAD, para execução de reparos do prédio da Unidade Sanitária local;
Lei Municipal
nú 364/1975
autoriza a celebrar convenio com o Governo do Estado do Paraná, este representado pela SEAD, para execução de reparos do prédio do grupo escolar Barão de Capanema;
Lei Municipal
nú 363/1975
oficializa a denominação de “Balneário Municipal Jacob Rickli”, ao recanto construído pela Prefeitura em Manduri, em terras da família Rickli;
Lei Municipal
nú 362/1975
concedido título de CIDADÃO HONORÁRIO ao Deputado Dr. Odilon Túlio Vargas, atual secretario de Justiça do Estado;
Lei Municipal
nú 361/1975
autoriza a contrair empréstimo junto ao Banco Bamerindus, na importância de cem mil cruzeiros;
Lei Municipal
nú 360/1975
autoriza a subscrever ações de capital da empresa mista “PARANÁ RÁDIO-DIFUSÃO S.A.”, até o montante equivalente a 2,5% da participação deste município na arrecadação do I.C.M. nos exercícios de 1975 e 1976;
Lei Municipal
nú 359/1975
isenta do pagamento de todos os impostos municipais as instituições financeiras que aplicarem, no mínimo 100% dos depósitos voluntários do publico em favor da industria, comercio, lavoura e pecuária do município (revogada pela lei nº 457/79);
Lei Municipal
nú 358/1975
pagamento de uma pá carregadeira garantida através do ICM – Imposto de Circulação de Mercadorias;
Lei Municipal
nú 357/1975
autoriza vender, após tomada de preços, o veiculo motorizado marca volswagem-Sedan, ano de fabricação 1973;
Lei Municipal
nú 356/1975
autoriza conceder aumento ao vencimento dos funcionários públicos municipais;
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