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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 413/1977
revoga as leis nº 405 e 410;
Lei Municipal
nú 412/1977
isenta da multa, os contribuintes que efetuarem os pagamentos relativos ao Imposto Territorial e Imposto Predial Urbanos do exercício de 1976, nos trinta dias que se seguirem a vigência dessa lei;
Lei Municipal
nú 411/1977
autoriza doar 15 portas de imbuia ao Sindicato Rural;
Lei Municipal
nú 410/1977
autoriza a doar ao “Prudentópolis Clube de Campo”, entidade social recreativa os bens descritos na Lei (revogada pela Lei nº 413/1977);
Lei Municipal
nú 409/1977
autoriza vender em hasta pública, uma casa de madeira, medindo 6X8 m, situada na localidade de Alvorada e os lotes nºs 09, 10, 11, 12 e 13 do loteamento do distrito de Patos Velhos;
Lei Municipal
nú 408/1977
autoriza a doar ao Asilo “São Vicente de Paulo”, 140 chapas de compensado, 15 portas de imbuia, um lote urbano, medindo 836 m2, sito a rua Capitão Pedro Pereira cunha;
Lei Municipal
nú 407/1977
autoriza abertura de credito suplementar;
Lei Municipal
nú 406/1976
Denomina a Escola Municipal de Vila Mariana, passará a denominar-se “Tiradentes”;
Lei Municipal
nú 405/1976
declara de utilidade publica o “PRUDENTÓPOLIS CLUBE DE CAMPO”, entidade social recreativa (revogada pela Lei nº 413/1977);
Lei Municipal
nú 404/1976
Institui o valor de referência para o lançamento de tributos integrantes do sistema tributário municipal
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