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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 445/1978
autoriza a abrir um crédito adicional especial, conforme especifica a lei;
Lei Municipal
nú 444/1978
isenta de multas e demais cominações impostas os contribuintes em debito referente a “Taxa” sobre o calçamento;
Lei Municipal
nú 443/1978
assegura aos dependentes do funcionário que falecer uma pensão mensal de 50% do valor salarial recebido na data do seu falecimento; Alterada pela lei 718/91.
Lei Municipal
nú 442/1978
cria o quando único de pessoal (alterada pelas Leis nºs 460/79; 518/1983);
Lei Municipal
nú 441/1978
autoriza a fazer doação, mediante Termo de Contrato de dois equipamentos de retransmissão de imagem e som de televisão;
Lei Municipal
nú 440/1978
reduz 30% do valor total do imposto sobre serviços de qualquer natureza para os contribuintes que efetuarem os pagamentos até a data prevista;
Lei Municipal
nú 439/1977
autoriza a celebrar convenio com a Secretaria de Estado da Saúde e Bem Estar Social para fornecer gratuitamente ao Município sua estrutura industrial;
Lei Municipal
nú 438/1977
autoriza a conceder aumento de vencimento aos funcionários públicos Municipais de 50%;
Lei Municipal
nú 437/1977
lei orgânica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) (alterada pela Lei nº 530/83);
Lei Municipal
nú 436/1977
lei orgânica da Contribuição de Melhoria (alterada pela Lei nº 532/83);
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