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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 465/1979
autoriza a conceder anistia da multa e dos juros de mora a todos os contribuintes devedores da Taxa de Pavimentação e Calçamento que saldarem seus débitos ou pedirem novo parcelamento até a data prevista;
Lei Municipal
nú 464/1979
altera a lei nº 434/77;
Lei Municipal
nú 463/1979
altera a lei nº 435/77;
Lei Municipal
nú 462/1979
cria na estrutura administrativa, como órgão de aconselhamento o Conselho Comunitário de Cooperação em Saúde e Bem Estar Social;
Lei Municipal
nú 461/1979
autoriza firmar convenio com a Secretaria de Saúde Pública do Estado do Paraná, para compra de medicamentos destinados a distribuição dos mini-postos de saúde e unidades escolares;
Lei Municipal
nú 460/1979
altera a lei nº 442/78 (alterada pela lei nº 518/83);
Lei Municipal
nú 459/1979
altera a lei nº 381/75;
Lei Municipal
nú 458/1979
autoriza abrir crédito adicional especial conforme especifica a lei;
Lei Municipal
nú 457/1979
revoga a Lei nº 359/75;
Lei Municipal
nú 456/1979
isenta do IPTU, referente ao ano de 1978 e 1979, o imóvel pertencente a CIBRAZEM;
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