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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 493/1981
autoriza conceder aumento de 46,2% aos funcionários Municipais que se encontram em gozo de aposentadoria;
Lei Municipal
nú 492/1981
concede aumento de vencimentos da ordem de 46,2% a todos os integrantes do quadro único do pessoal;
Lei Municipal
nú 491/1981
autoriza abrir crédito Adicional Especial, conforme especificações na lei;
Lei Municipal
nú 490/1981
autoriza firmar convenio com a Telecomunicações do Paraná S.A. – TELEPAR para interligação dos Distritos de Jaciaba e Patos Velhos a Rede Interurbana Estadual;
Lei Municipal
nú 489/1981
autoriza contratar operação de crédito, junto ao Banestado S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos até o valor de cinco milhões e cinqüenta mil cruzeiros, para aquisição de uma trator de esteiras;
Lei Municipal
nú 488/1980
autoriza proceder a retirada dos nomes dos contribuintes relacionados nesta lei, mediante cancelamento da inscrição no livro da divida ativa;
Lei Municipal
nú 487/1980
autoriza abrir créditos adicionais suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes;
Lei Municipal
nú 486/1980
estima receita e fixa despesas para o exercício de 1981;
Lei Municipal
nú 485/1980
autoriza conceder aumento de vencimentos de 40% aos funcionários que se encontram em gozo de aposentadoria;
Lei Municipal
nú 484/1980
autoriza abrir crédito especial para a extensão da rede de energia elétrica para atendimento da torre repetidora de TV;
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