Câmara Municipal de Prudentópolis

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 505/1981 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a retirada de pessoas do livro da dívida ativa;
	Lei Municipal	nº 504/1981 Torna obrigatório a construção de calçada pelos proprietários nas vias públicas asfaltadas;
	Plano Plurianual - PPA	nº 503/1981 orçamento plurianual de investimentos para triênio de 1982/1984;
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 502/1981 estima a receita e fixa a despesa do município para o ano de 1982;
	Lei Municipal	nº 501/1981 autoriza a promover desconto do item 3.2 da Tabela I, letra L, do Código Tributário;
	Lei Municipal	nº 500/1981 autoriza conceder isenção da Taxa de pavimentação de calçamento ao Instituto Santa Sofia e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia;
	Lei Municipal	nº 499/1981 concede aumento de vencimentos de 41% a todos os integrantes do quadro único do pessoal;
	Lei Municipal	nº 498/1981 autoriza contratar operação de crédito, junto a Instituição Financeira devidamente autorizada até o valor de dez milhões de cruzeiros, para aquisição de uma pá carregadeira;
	Lei Municipal	nº 497/1981 autoriza proceder a retirada, mediante cancelamento da inscrição no livro da divida ativa, do nome do Sr. Antonio de Pádua Portela;
	Lei Municipal	nº 496/1981 autoriza abrir crédito adicional suplementar;

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