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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 505/1981
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a retirada de pessoas do livro da dívida ativa;
Lei Municipal
nú 504/1981
Torna obrigatório a construção de calçada pelos proprietários nas vias públicas asfaltadas;
Plano Plurianual - PPA
nú 503/1981
orçamento plurianual de investimentos para triênio de 1982/1984;
Lei Orçamentária Anual - LOA
nú 502/1981
estima a receita e fixa a despesa do município para o ano de 1982;
Lei Municipal
nú 501/1981
autoriza a promover desconto do item 3.2 da Tabela I, letra L, do Código Tributário;
Lei Municipal
nú 500/1981
autoriza conceder isenção da Taxa de pavimentação de calçamento ao Instituto Santa Sofia e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia;
Lei Municipal
nú 499/1981
concede aumento de vencimentos de 41% a todos os integrantes do quadro único do pessoal;
Lei Municipal
nú 498/1981
autoriza contratar operação de crédito, junto a Instituição Financeira devidamente autorizada até o valor de dez milhões de cruzeiros, para aquisição de uma pá carregadeira;
Lei Municipal
nú 497/1981
autoriza proceder a retirada, mediante cancelamento da inscrição no livro da divida ativa, do nome do Sr. Antonio de Pádua Portela;
Lei Municipal
nú 496/1981
autoriza abrir crédito adicional suplementar;
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