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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 745/1992
dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Alterada pela Lei nº 752/92;
Lei Municipal
nú 744/1992
Altera a Lei nº 730/91; Alterada pela Lei nº 787/93
Lei Municipal
nú 743/1992
permutar imóvel com José Acir Mazon e Altamir Mazon para construção da Escolar Pública Municipal de Pousinhos;
Lei Municipal
nú 742/1992
contratar pessoal por tempo determinado;
Lei Municipal
nú 741/1991
Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 1992;
Lei Municipal
nú 740/1991
Altera lei nº 729/91;
Lei Municipal
nú 739/1991
Doa área a Indústria de Móveis Duas Gerações Ltda;
Lei Municipal
nú 738/1991
define o valor do auxilio moradia ao promotor e juiz é de dois salários mínimos; Complementa lei nº 689/90.
Lei Municipal
nú 737/1991
denomina de Vila Mariana a localidade chamada de Cascalheira;
Lei Municipal
nú 736/1991
denominação de Bairro da Luz a localidade chamada de Querozene;
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