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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 755/1992
Altera o perímetro urbano, o imóvel contendo 77.102,00 m², situado na Linha Iguaçu;
Lei Municipal
nú 754/1992
autoriza doar uma área de 42.000,00 m², na Linha Iguaçu a COHAPAR, para desenvolvimento do Programa Casa da Família;
Lei Municipal
nú 753/1992
acordo de parcelamento de divida com o INSS;
Lei Municipal
nú 752/1992
Altera a Lei nº 745/92;
Lei Municipal
nú 751/1992
Altera a Lei nº 729/91; Alterada pela Lei nº 903;
Lei Municipal
nú 750/1992
doação de um imóvel de 4.000,00 m², no Parque Industrial, à Empresa David Eurich, para instalação de Fabricas de Cabines de veículos automotores;
Lei Municipal
nú 749/1992
doação de um imóvel de 3.960,00 m², no Parque Industrial, à empresa Irineu Devolatka, para instalação da Fabrica de Madeira Torneada;
Lei Municipal
nú 748/1992
Altera a Lei nº 729/91; Alterada pela Lei nº 785/93;
Lei Municipal
nú 747/1992
autoriza a doar a Industria e Comercio de Cereais Baldissera Ltda, a área de 9.800,00 m², situada no Parque Industrial;
Lei Municipal
nú 746/1992
Declarado Órgão Oficial de Divulgação do Município o Jornal, “Folha de Prudentópolis”;
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