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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 955/1996
Contrata operação de crédito até quinze mil reais, junto ao Banco do Estado do Paraná S/A;
Diretrizes Orçamentárias - LDO
nú 954/1996
Diretrizes gerais para a elaboração do orçamento relativo ao exercício de 1997;
Lei Municipal
nú 953/1996
Utilidade Pública a Associação de Agricultores e Produtores Rurais de Ligação;
Plano Plurianual - PPA
nú 952/1996
Plano Plurianual para o exercício de 1996 a 1998;
Lei Municipal
nú 951/1996
Concessão real de uso de uma área medindo 13X38,70 m, na Vila Iguaçu, para instalação da de uma Oficina de Chapeação e Pintura;
Lei Municipal
nú 950/1996
Cria o Conselho Municipal de Turismo e Fundo Municipal de Turismo;
Lei Municipal
nú 949/1996
Isenta dos tributos municipais, pelo período de dez anos, a Empresa Vesselka Hotel Fazenda Ltda;
Lei Municipal
nú 948/1996
Denominação da Rua Dr. Sagi Naked;
Lei Municipal
nú 947/1996
Adquiri por desapropriação amigável, uma área com 930 m², de Rafael Ternoski;
Lei Municipal
nú 946/1996
Alterada pela Lei nº 1047/97;
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