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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 975/1996
Dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores Públicos; Alterada pela Lei n° 1204/99; Alterada pela Lei nº 982/96;
Lei Municipal
nú 974/1996
Procede desconto de 50% de todos os débitos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e desconto de 40% no caso de o débito ser parcelado em duas vezes;
Lei Municipal
nú 973/1996
Refere-se ao Conselho Tutelar;
Lei Municipal
nú 972/1996
Regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 937/95;
Lei Municipal
nú 971/1996
Concessão real de uso de um lote com 1.482 m², no Parque Industrial, para Shimidt & Medina Ltda ME;
Lei Municipal
nú 970/1996
Abertura de crédito adicional suplementar;
Lei Municipal
nú 969/1996
Abertura no Fundo Municipal de Saúde de um crédito adicional suplementar;
Lei Municipal
nú 968/1996
Doação de uma área de 3.000 m², para a Secretaria de Estado da Educação do Paraná, para construção da Sede do NAES;
Lei Municipal
nú 967/1996
Concessão real de uso de uma área de 928,08 m², no Parque Industrial, para Elemar Salanti;
Lei Municipal
nú 966/1996
Concessão real de uso de uma área de 1.463 m², no Parque Industrial, para José Gilmar Kotsko e Sidnei Fila;
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