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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 1176/1999
Dispõe sobre a carga horária do Grupo Ocupacional de Saúde e Promoção Social;
Lei Municipal
nú 1175/1999
Autoriza o Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, a constituir com os demais Gestores do SUS no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos, com a finalidade de implementação do acesso da população aos medicamentos de que necessita;
Lei Municipal
nú 1174/1999
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal de Faxinal de Alto Barra Grande;
Lei Municipal
nú 1173/1999
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal de Faxinal da Boas Vista;
Lei Municipal
nú 1172/1999
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal de Vicente Machado;
Lei Municipal
nú 1171/1999
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal de Jaciaba;
Lei Municipal
nú 1170/1999
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal de Bairro dos Moreiras;
Lei Municipal
nú 1169/1999
Autoriza ceder, através de concessão de uso, o Imóvel de propriedade do Município localizado em Linha Rio Preto, para a Associação de Moradores de Linha Rio Preto;
Lei Municipal
nú 1168/1999
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos pequenos Agricultores de Visconde de Guarapuava 2ª Seção;
Lei Municipal
nú 1167/1999
Autoriza o Poder Executivo a exigir junto as Concessionários de Transporte Coletivo, um transporte gratuito para idosos, deficientes físicos e excepcionais, e dá outras providências;
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