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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 1216/2000
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
Lei Municipal
nú 1215/2000
Autoriza participar do consórcio intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CISA;
Lei Municipal
nú 1214/2000
Concedido título de cidadão honorário ao Dr. Nelson Roberto de Plácido e Silva Justus;
Lei Municipal
nú 1213/1999
Altera Lei 1202/99;
Lei Municipal
nú 1212/1999
Celebra convênio com os municípios de Balsa Nova, Guamiranga, Guarapuava, Imbituva, Irati, Ipiranga, Porto Amazonas, Ponta Grossa, Fernandes Pinheiro e Teixeira Soares para repartição da Receita Tributária, decorrente da incidência do ISSQN sobre cobrança do Pedágio;
Lei Municipal
nú 1211/1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescentar serviço sujeito ao ISSQN, a Exploração de Rodovias mediante cobrança de pedágio e dá outras providências;
Lei Municipal
nú 1210/1999
Outorga escritura pública de doação da área de 1.842 m² localizado em Vila Iguaçu a empresas comerciais para exploração do ramo de supermercado e farmácia;
Lei Municipal
nú 1209/1999
Revoga as Leis 822/93 e 957/96;
Lei Municipal
nú 1208/1999
Outorga escritura pública de um imóvel urbano com área de 324,25m² localizado no Jardim Delmira, de propriedade de Ivete Aparecida dos Santos Martins;
Lei Municipal
nú 1207/1999
Adquire por desapropriação a área de 51.560 m ² localizado na Vila da Luz;
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