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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 1343/2003
Autoriza convênio com a Missão Evangélica de Restauração e Recuperação – M. E. R. R.;
Lei Municipal
nú 1342/2003
Institui o REFIP referente ao ano de 2002;
Lei Municipal
nú 1341/2003
Autoriza ao Município efetuar abertura de crédito adicional ao orçamento para o exercício de 2003;
Lei Municipal
nú 1340/2003
Cria, extingue e torna em extinção cargos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Prudentópolis e dá outras providências;
Lei Municipal
nú 1339/2003
Dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Prudentópolis e dá outras providências;
Lei Municipal
nú 1338/2003
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Prudentópolis e dá outras providências;
Lei Complementar
nú 001/2003
: Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do o do servidor público estável, art. 111, § 1º, inc. III da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
Lei Municipal
nú 1337/2002
Institui o CIP-Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
Lei Municipal
nú 1336/2002
Institui o plano de cargos, carreira e Remuneração do Magistério;
Lei Municipal
nú 1335/2002
“Código Tributário do Município de PRUDENTÓPOLIS - CTM”
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