Câmara Municipal de Prudentópolis

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 1413/2004 Firma convênio com o SENAC;
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 1412/2004 Estima a receita e fixa despesa para o orçamento de 2005;
	Lei Municipal	nº 1411/2004 Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso à Empresa Marcio Jose Kovaliv e João Mauricio Kovaliv;
	Lei Municipal	nº 1410/2004 Altera conteúdo do Artigo 11 e exclui parágrafo único da Lei 1401/2004
	Lei Municipal	nº 1409/2004 Parcela IPTU 2004;
	Lei Municipal	nº 1408/2004 Firma Convênio com o INSS;
	Lei Municipal	nº 1407/2004 Insere no anexo da lei 1294 o Programa de Infra-estrutura de Transportes;
	Lei Municipal	nº 1406/2004 Declara de Utilidade Pública o Conselho do Faxinal de Papanduva de Baixo;
	Lei Municipal	nº 1405/2004 Declara Utilidade Pública a construção de obras de canalização da Bacia Hidrográfica do Rio Xaxim;
	Lei Municipal	nº 1404/2004 Declara de Utilidade Pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais - ADRA

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