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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 1413/2004
Firma convênio com o SENAC;
Lei Orçamentária Anual - LOA
nú 1412/2004
Estima a receita e fixa despesa para o orçamento de 2005;
Lei Municipal
nú 1411/2004
Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso à Empresa Marcio Jose Kovaliv e João Mauricio Kovaliv;
Lei Municipal
nú 1410/2004
Altera conteúdo do Artigo 11 e exclui parágrafo único da Lei 1401/2004
Lei Municipal
nú 1409/2004
Parcela IPTU 2004;
Lei Municipal
nú 1408/2004
Firma Convênio com o INSS;
Lei Municipal
nú 1407/2004
Insere no anexo da lei 1294 o Programa de Infra-estrutura de Transportes;
Lei Municipal
nú 1406/2004
Declara de Utilidade Pública o Conselho do Faxinal de Papanduva de Baixo;
Lei Municipal
nú 1405/2004
Declara Utilidade Pública a construção de obras de canalização da Bacia Hidrográfica do Rio Xaxim;
Lei Municipal
nú 1404/2004
Declara de Utilidade Pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais - ADRA
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