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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 1423/2005
Autoriza firmar convênio com a ASSEMPRU;
Lei Municipal
nú 1422/2005
Abertura de crédito adicional para 2005, R$ 343.085,38;
Lei Municipal
nú 1421/2005
Abertura de crédito adicional para 2005, R$ 510.000,00;
Lei Municipal
nú 1420/2005
Altera parágrafos 1° e 3° do artigo 14 da Lei 1339 de 18/02/2003;
Lei Municipal
nú 1419/2005
Autoriza Convênio com o S. O . S. - Serviço de Obras Sociais;
Lei Municipal
nú 1418/2004
Altera quadro urbano do Distrito de Patos Velhos;
Lei Municipal
nú 1417/2004
Efetua crédito adicional ao orçamento de 2004;
Lei Municipal
nú 1416/2004
Altera tabela da cobrança de taxas sanitárias;
Lei Municipal
nú 1415/2004
Altera Lei 1337;
Lei Municipal
nú 1414/2004
Insere metas e prioridades da Lei 1401;
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