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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 1594/2007
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 1.583/07;
Lei Municipal
nú 1593/2007
Institui o REFIS;
Lei Municipal
nú 1592/2007
Abertura de crédito orçamentário especial, no exercício de 2007, no valor de R$: 127.939,67;
Lei Municipal
nú 1591/2007
Abertura de crédito orçamentário especial no exercício de 2007, no valor de R$: 1.553.000,00;
Lei Municipal
nú 1590/2007
Abertura de crédito orçamentário especial no exercício de 2007, no valor de R$: 10.000,00;
Lei Municipal
nú 1589/2007
Concessão de Direito Real de Uso a empresa LUCIANO ZIEGMANN-PAINÉIS;
Lei Municipal
nú 1588/2007
Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Preservação e Preparo de solo
Lei Municipal
nú 1587/2007
Abertura de crédito adicional suplementar no exercício de 2007, no valor R$: 432.700,00;
Lei Municipal
nú 1586/2007
Autoriza o Executivo Municipal a incluir no anexo das leis 1502/2006 e 1549/2007, ações de parcerias com outros entes da Federação;
Lei Municipal
nú 1585/2007
Concessão de Direito Real de Uso a Empresa J. WAYDZIK E CIA LTDA;
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