REQUERIMENTO Nº 002/2026

Autoria: Ver. CAMILA WITCHMICHEN PENTEADO;

Súmula: “Requer à Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca da exigência de cadastro de pacientes atendidos pelo SAMU, quando de solicitação de serviço de emergência”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, a autora da proposição, embasada nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam remetidas informações, no que envolvem o seguinte:

- Qual a justificativa de solicitação de dados cadastrais de pacientes atendimentos pelo serviço móvel de urgência, quando da ligação de pedido de atendimento de urgência a pacientes com problemas graves, envolvendo a abertura de protocolo inicial; esse procedimento é de praxe de todo o sistema, ou foi implantando pela unidade local; em casos onde não há disponibilidade de informações, como é feito o respectivo procedimento de atendimento;

 Sala do Plenário, em 06 de março de 2026

Ver. CAMILA WITCHMICHEN PENTEADO                       

JUSTIFICATIVA:

                                       Diversos cidadãos de nossa cidade questionaram esta legisladora, sobre situações que se verificaram quando de solicitação de serviço de urgência junto ao SAMU, para pessoas que apresentaram problemas clínicos agravados. Houve solicitação de dados cadastrais de parte do atendimento, o que gerou preocupação e certo pânico momentâneo, haja vista que, geralmente, em situações dessa natureza há abalo emocional e justamente essas questões ficam dificultadas, mesmo porque, em maioria dos casos, o paciente pode não apresentar lucidez para dispor essas informações, ou mesmo estar em estado síncope, ou então, não estar portando a devida documentação necessária. Além de que, esse procedimento de protocolo inicial de atendimento pode comprometer vidas, haja vista que o caso pode ser demasiadamente grave, onde qualquer tempo desperdiçado é precioso. Assim, há de se informar se esse procedimento é normal do sistema, ou foi implantando em nossa cidade, bem como os respectivos motivos de tal ação.