INDICAÇÃO N°. 012/2026

Autoria: Ver. AMBRÓZIO JAK;

Súmula: “Indica à administração municipal para que estude da viabilidade de se implantar dentro do futuro serviço de estacionamento regulamentado, a modalidade de ‘Estar gratuito’, visando utilização rápida de vagas nas áreas de estacionamentos de nossa cidade;

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                 Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                                  Estando em acordo com o que determina o Regimento Interno desta casa legislativa, e recebendo votação favorável para sua devida aprovação em Plenário, a matéria adiante-assinada, INDICA à administração municipal, para que estude a implantação do serviço ‘Estar gratuito’, dentro do serviço de estacionamento regulamentado em fase de futura implantação em nossa cidade.

                                       Sala do Plenário, em 07 de fevereiro de 2026.

                                                  Ver. AMBRÓZIO JAK                            

JUSTIFICATIVA:                              

                                                 Dentro da futura implantação do estacionamento regulamentado em nossa cidade, há de se pensar em adotar o sistema de ‘Estar gratuito’, o qual consiste em permitir a parada por um curto espaço de tempo nas áreas de estacionamentos delimitadas e, após esse período, passa a ser feita a cobrança normal por novo espaço de tempo. Em não se regularizando o pagamento deste novo tempo, o motorista recebe uma notificação com prazo estabelecido para comparecer no devido órgão e fazer a regularização, com pagamento das respectivas taxas. Como há previsão de o novo Estar ser de forma digital e com controle por câmeras de monitoramento, esse controle de vagas é feito pela identificação do respectivo veículo estacionado nos pontos de controle.