REQUERIMENTO Nº 021/2025

Autoria: Ver. MÁRCIO REFATTI;

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal para que se enviem informações acerca dos projetos de pavimentação asfáltica em execução em nossa cidade”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o autor da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações, no que envolvem o seguinte:

- A responsabilidade pela elaboração dos projetos técnicos das referidas obras de vias públicas inseridas no programa de pavimentação asfáltica em execução, seguem padrão já definido, ou são executados por característica de cada via; os referidos projetos são de responsabilidade do setor técnico da prefeitura, ou seguem envio de setores governamentais; quem fica responsável pela fiscalização das obras; está se observando equipamentos urbanos, no tocante a acessibilidade, permeabilidade, guias táteis, acessos, sinalização viária, galerias, dentre outros, na execução de passeios; o mesmo no tocante a base do leito e devida espessura de capa asfáltica;

 Sala do Plenário, em 19 de dezembro de 2025

                                                           Ver. MÁRCIO LUCIANO REFATTI

JUSTIFICATIVA:

                                               Os primeiros lotes de pavimentação de vias urbanas já estão em fase de conclusão em nossa cidade, envolvendo principalmente a região norte da cidade. Há de se informar esses detalhes no tocante à fiscalização das obras, em virtude de que, em alguns pontos, cidadãos residentes nas imediações indicaram irregularidades conquanto à rampas de acesso, ou guias táteis, as quais ficam prejudicadas por postes existentes, que impedem a passagem. O mesmo tem ocorrido em alguns acessos à residências, onde também ficaram fixados postes defronte aos mesmos, impedindo o acesso das pessoas e veículos. Assim, há de se informar a parte fiscal dos respectivos projetos, bem como se na elaboração se observou esses pontos.