REQUERIMENTO Nº 020/2025

Autoria: Ver. MÁRCIO REFATTI;

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal para que se enviem informações acerca do trabalho da equipe de fiscalização da municipalidade, no tocante à limpeza de lotes urbanos”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o autor da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do trabalho de fiscalização efetuado pela equipe que compõe o Setor de Fiscalização, no que envolvem o seguinte:

- Se está havendo fiscalização sobre limpeza de lotes baldios e passeios com infestação de mato e lixo depositado, com respectivas informações a respeito; em caso de não cumprimento das medidas legais, está se procedendo com a limpeza dos respectivos lotes e se fazendo lançamentos de cobrança nos carnês de IPTU; qual o montante de proprietários notificados e valor lançado para pagamento;

 Sala do Plenário, em 12 de dezembro de 2025

                                                           Ver. MÁRCIO LUCIANO REFATTI

JUSTIFICATIVA:

                                                         Situações diversas de infrações às legislações fiscalizadoras vigentes a nível municipal, vem se verificando diariamente em nossa cidade, o que gera questionamentos de cidadãos e comerciantes. Principalmente no tocante a presença de lotes baldios com mato proliferando, depósito de material de entulho e detritos se verificam. Inclusive, a questão de proliferação de mosquito da dengue é favorecida, com diversos casos de focos registrados. Além disso, ratos, animais peçonhentos, e outras infestações ocorrem com depósito de lixo e materiais diversos, além do mau aspecto visual ao local.  Há de o setor explanar qual a situação real do setor e como isso vem sendo feito.