REQUERIMENTO Nº 019/2025

Autoria: Ver. LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES; Ver. ANTONIO MICHALCHESZEN; Ver. IVO PROCZIKEVICZ;

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis para que envie informações acerca da fiscalização ou regularização da fiação inutilizada ou irregular dos cabos de transmissão de sinal de Internet em nossa cidade”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

          - Quais ações de fiscalização têm sido realizadas pelo Executivo Municipal para garantir o cumprimento da referida lei; Existe levantamento atualizado dos pontos da cidade onde há acúmulo de fios inutilizados ou em situação irregular; As empresas concessionárias já foram notificadas formalmente para proceder à retirada ou regularização dessa fiação; Em caso afirmativo, qual o prazo concedido e quais medidas foram adotadas até o momento; Há previsão de penalidades, multas ou outras medidas em caso de descumprimento por parte das empresas responsáveis; Qual o cronograma previsto para a conclusão da regularização da fiação aérea em Prudentópolis; A Secretaria tem ciência do ofício referente à proposta de implantação do Sistema Suspenso de Organização de Fibras (SOF) e a possibilidade de implementação por meio de Parceria Público-Privada;   

Sala do Plenário, em 04 de dezembro de 2025.

Ver. LUCAS A. THOMÉ SANCHES      Ver. ANTONIO MICHALCHESZEN 

Ver. IVO PROCZIKEVICZ

JUSTIFICATIVA:

                                                 O presente requerimento visa garantir a segurança da população, a organização urbana e a proteção do meio ambiente, uma vez que a fiação solta ou abandonada representa riscos de acidentes e degrada a estética e a funcionalidade da cidade. Além disso, a proposta do Sistema Suspenso de Organização de Fibras (SOF) pode contribuir de forma significativa para a modernização e a melhoria visual do município.       Anexo seguem recortes de notícias de vários casos de óbitos em acidentes verificados em virtude da situação de cabos de internet em situação irregular.