Moção DE APOIO

Excelentíssimo Senhor Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores;

         A Câmara Municipal de Prudentópolis, por iniciativa dos Vereadores Lucas Augusto Thomé Sanches e Valdecir Antonio, e com a adesão dos demais vereadores, manifesta, por meio desta MOÇÃO, seu irrestrito apoio às APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e às demais instituições especializadas no atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, especialmente diante dos recentes acontecimentos jurídicos que colocam em risco a continuidade dos serviços por elas prestados, com um  trabalho essencial e histórico em prol da inclusão, do desenvolvimento e da dignidade das pessoas com deficiência, muitas vezes suprindo omissões do poder público e garantindo acesso a direitos fundamentais. A atuação das APAEs com base em princípios constitucionais de solidariedade, inclusão social, respeito à dignidade da pessoa humana e valorização da diversidade, é essencial na educação especial. Assim sendo, destacamos que:

• A tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7153, proposta pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal, que busca declarar inconstitucional o Decreto n° 10.502, de 30 de setembro de 2020, o qual institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida;
• Que a referida ADI questiona dispositivos que permitem e incentivam a oferta de serviços de educação especial em instituições especializadas conveniadas com o poder público, como as APAEs, sob o argumento de que a política fere o direito à educação inclusiva previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n° 6.949/2009);
• Que o Supremo Tribunal Federal, em decisões anteriores, tem reconhecido o direito à pluralidade de ofertas educacionais, respeitando o princípio da inclusão com adequação às necessidades específicas de cada estudante (RE 647.432/PR, com repercussão geral reconhecida);

Diante disso, os vereadores signatários desta MOÇÃO repudiam qualquer tentativa de desmonte das instituições que prestam serviços especializados às pessoas com deficiência, reafirmando a importância de garantir a liberdade de escolha às famílias e a continuidade das políticas públicas de apoio à educação especial, seja na rede regular de ensino ou em instituições especializadas. Reiteramos o compromisso com a manutenção do Decreto n° 10.502/2020 e demais normativos que asseguram a coexistência da educação inclusiva e da educação especializada; o fortalecimento do marco legal da Educação Especial, previsto na Constituição Federal (art. 208, III), no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996); a valorização das APAEs como instituições legítimas, experientes e fundamentais para o pleno desenvolvimento de milhares de brasileiros com deficiência. A Câmara Municipal de Prudentópolis reafirma, por meio de seus representantes eleitos, o compromisso com a defesa da educação especializada de qualidade e se posiciona ao lado das APAEs e de todas as famílias que lutam pela inclusão com respeito às especificidades de cada ser humano.

Sala do Plenário, em 26 de maio de 2025.

VER. CLÁUDIO MICHALCZUK - PRESIDENTE