INDICAÇÃO N°. 136/2025

Autoria: Ver. AMBRÓZIO  JAK;

Súmula: “Indica à administração municipal, para que veja da viabilidade de se implementar um programa de fornecimento de vale-alimentação aos servidores públicos municipais;”

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                      A matéria adiante-assinada por este legislador, seguindo o que orienta o Regimento Interno desta casa legislativa, e obtendo votação favorável durante tramitação plenária, INDICA à administração municipal, para que veja da viabilidade de se implantar um programa de fornecimento de vale-alimentação aos servidores públicos municipais, e, em casos específicos, fornecimento de marmitas no local de trabalho.

                                               Sala do Plenário, em 23 de maio de 2025

                                               Vereadora AMBRÓZIO JAK

                                               JUSTIFICATIVA:

                                               Atualmente a municipalidade vem promovendo o pagamento de auxílio-deslocamento a servidores que atuam em localidades distantes da sede do município e permanecem na atividade durante maior parte do expediente. A transformação desse sistema em vale-alimentação com valor previamente fixado em legislação própria, poderia alcançar maior número de servidores, em caráter temporário ou efetivo, inclusive como forma de incentivo às atividades. Também pode ser estudada o fornecimento de alimentação nos locais de trabalho, em atividades que exigem maior distância de deslocamentos e permanência por maior parte do período de expediente. Inclusive, esse incremento pela legislação vigente não é inserida na natureza jurídica como cômputo de despesas com pessoal, inserida no montante da folha salarial, e já está previsto pelo TCE.