REQUERIMENTO N° 004/2025

Autoria: Ver. CLÁUDIO MICHALCZUK;

Súmula: “Requer à Associação de Agricultores e Produtores Unidos de Barra Bonita de Prudentópolis, na pessoa do senhor presidente, para que sejam enviadas informações completas sobre prestação de contas de recursos recebidos e despesas, investimentos e aquisições efetuadas com recursos do ICMS Ecológico, no período de 2021 a 2024;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER à respectiva entidade associativa, através de seu Presidente, para que se enviem as informações que seguem:

         - Dentro do Termo de Fomento 001, mantido entre o Município de Prudentópolis e Associação dos Agricultores e Produtores Unidos de Barra Bonita de Prudentópolis, referente a repasses oriundos do ICMS Ecológico, o montante de recursos recebidos no período da vigência entre 20/01/2021 a 31/12/2024, com respectiva tabela de repasses; prestação de contas envolvendo respectivos pagamentos efetuados sobre compras, investimentos e aquisições, com seus respectivos comprovantes, mês-a-mês desse período; em caso de aquisições, especificar materiais e a devida justificativa de finalidade e necessidade, incluindo a listagem de pessoas beneficiadas; com relação a aquisições de itens destinados a investimentos para o faxinal, especificar os mesmos e detalhar os beneficiários; informar as atividades desenvolvidas pela respectiva associação atualmente, com possíveis rendas e despesas de pessoal ou manutenção;  

Sala do Plenário, em 07 de março de 2025.

                                     Ver. CLÁUDIO MICHALCZUK

 JUSTIFICATIVA:

A referida entidade é uma das maiores beneficiadas pelo ICMS Ecológico repassado mensalmente para manutenção de atividades e investimentos nas áreas de uso regulamentado. Assim, dentro da legislação vigente, onde as entidades conveniadas são obrigadas a fazer a devida prestação de contas de todos os recursos e despesas desse convênio, encaminhamos o presente pedido, para que sejam especificados todas as operações de recebimento de recursos e compras e investimentos realizados, visando acompanhar se está sendo cumprido com o objetivo legal de manutenção do sistema faxinal da comunidade, haja vista que é de interesse coletivo verificar como está sendo procedido com este trabalho.