REQUERIMENTO N° 035/2022

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

Súmula: “Requer à municipalidade, para que seja informado sobre a legislação que orienta a questão de pagamentos de precatórios devidos pelo Município de Prudentópolis;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas as informações no que seguem:

         - Qual a legislação atualmente seguida pela municipalidade, no tocante a questão de pagamentos devidos a títulos de precatórios nas questões em que o Município é devedor, envolvendo várias questões ligadas à área; qual o montante atualmente devido nesse sentido, especificando-se as questões correlatas a cada caso; qual a previsão de pagamentos e cronograma estabelecido para tanto;      

Sala do Plenário, em 21 de novembro de 2022.

                                                           Ver. IROSLAU WORUBY                                                 

JUSTIFICATIVA:

                                                           A questão dos precatórios devidos pelo Município de Prudentópolis vem sendo questionada por alguns beneficiários, haja vista que existem débitos de longo período e ainda não quitados. Assim, há de se explanar sobre a situação atual dos precatórios, bem como qual a legislação seguida, e cronograma de pagamentos previstos para os respectivos interessados.