REQUERIMENTO N° 016/2022

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

SÚMULA: “Requer à administração municipal, informações acerca de liberação de recursos para perfuração de poços artesianos em comunidades interioranas”;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o autor da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do que segue:

-  para que sejam enviadas  informações sobre a liberação de recursos, via emenda parlamentar do Deputado Estadual Rodrigo Estacho, destinado à perfuração de poços artesianos às comunidades de Linha Barra das Canoas, Poço dos Anzóis e São Sebastião, se os mesmos já estão liberados à municipalidade; em caso de liberação, se já existe processo licitatório para a devida perfuração; se os recursos foram destinados às respectivas comunidades, ou foi feita destinação para outras localidades, e, em isso ocorrendo, com quais justificativas.

Sala do Plenário, em 23 de maio de 2022

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

JUSTIFICATIVA:

                                      As comunidades acima citadas, através de suas lideranças, cobraram informações deste Vereador, acerca da destinação de recursos via emenda parlamentar do nobre parlamentar, que previa perfuração de poços artesianos para as mesmas. No entanto, ainda não houve qualquer ação efetiva neste sentido, o que preocupa em muito estas regiões, as quais sofrem com constantes falta de água em estiagens. Assim, há de se informar se os recursos já estão disponíveis, se houve sua liberação à municipalidade, se o trâmite documental para licitação está em andamento, e se não houve destinação à outras localidades.