REQUERIMENTO N° 032/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

Súmula: “Requer à Administração Municipal, para que envie informações sobre quais os montantes financeiros foram retirados do Fundo de Previdência, nas gestões de 1993/96 e 1996/2000, respectivamente;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

     Cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, os legisladores adiante-assinados, Requerem à Administração, para que envie informações sobreo que segue:

         - quais os montantes financeiros que foram sacados, por autorização legislativa, do Fundo de Previdência de Prudentópolis, pelos prefeitos titulares das respectivas gestões administrativas, subsequentes, e qual o montante que ficou restante, ou se houve extinção total do respectivo fundo, bem como aspectos da migração de servidores para o regime geral do INSS.

Sala do Plenário, em 23 de agosto de 2021.

                                          Ver. IROSLAU WORUBY                                         

JUSTIFICATIVA:

Encontra-se em tramitação nesta casa legislativa, projeto de autoria do executivo municipal, o qual versa sobre alterações no regime previdenciário municipal da classe dos servidores. Muito se fala a respeito desses saques ocorridos nos períodos acima citados, e que geraram prejuízos aos servidores. Assim há de se enviar tais informações para se ter realmente dados concretos do que houve realmente à época, e quais consequências isso gerou para o sistema previdenciário, bem como qual parcela de servidores ficou remanescente neste fundo previdenciário.