REQUERIMENTO N° 031/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. JOACIR BOBATO; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

Súmula: “Requerem à Administração Municipal, para que envie informações sobre a situação da obra de reativação do antigo Posto Orloski, localizado na Rua Ozório Guimarães, nesta cidade;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

     Cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, os legisladores adiante-assinados, Requerem à Administração, para que envie informações sobreo que segue:

         - qual a situação de obra paralisada na área de abrangência do antigo Posto de Combustíveis Orloski, localizado na Rua Ozório Guimarães, a qual previa reativação do mesmo por novos proprietários, após vários anos de paralisação dos serviços; se os novos proprietários possuiam licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes e se seguiam os aspectos legais de nossa legislação; se a obra em questão está localizada em área do zoneamento urbano de nossa legislação; como e de que forma legal foi emitida o alvará para construção da referida obra, e depois foi suspenso; enviar cópia de todo o processo de requerimento para obra de reativação do citado estabelecimento.

Sala do Plenário, em 23 de agosto de 2021.

Ver. IROSLAU WORUBY                                     Ver. JOACIR BOBATO

                                          Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

JUSTIFICATIVA:

Há algum tempo foi observada uma obra na área do citado posto, o qual deixou de funcionar há alguns anos, e segundo consta, à época, foi adquirido por uma rede de postos de outra cidade, que pretendia reativá-lo. Assim sendo, há de se averiguar se os aspectos da legislação vigente, inclusive do zoneamento urbano, estavam adequados e se havia condições para essa reativação. Houve a emissão de alvará para essa obra, sendo log após suspenso, provocando a paralisação da mesma, o que deve ser agora justificado adequadamente, com as alegações de qual previsão e destinação para esta questão.