PROJETO DE LEI N °. 034/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre o subsidio mensal do Prefeito e do Vice – Prefeito Municipal   de Prudentópolis-Pr, para a gestão administrativa Legislatura 2021 a 2024  e, dá outras providências.

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

lei

 

Art.1°- A partir de primeiro de janeiro de 2021 o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Prudentópolis-Pr, será de R$ 17.827,92,07 (dezessete mil oitocentos e trinta e nove Reais e sete centavos), e do Vice Prefeito R$ 5.942,60 (cinco mil novecentos e quarenta e dois Reais e sessenta e nove centavos), e corresponderão em parcela única , ao valor total da remuneração  que lhes é prevista, em consonância com o que autoriza  o art. 37,XI, e determina o  art. 39, § 4° da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2021, observando igual a Lei Complementar 173/2020.

 

 

Sala do Plenário, 18 de outubro de 2020.

 

 

 

 

                                                     Vereador Jaison Kuhn                        

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

Vereador Lademiro Budnik                                Vereador Iroslau Worubi

      Vice Presidente                                                1° Secretario

 

 

 

 

Vereador José Pereira                                          

     2° Secretario

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

                        Considerando que é dever da atual legislatura a fixação dos subsídios que serão recebidos pelos Agentes Políticos no próximo mandato que terá início em janeiro de 2021, observando igual a Lei Complementar 173/2020, conforme disposição expressa do artigo 71, § 1°; e 21, VI da Lei Orgânica Municipal bem como da instrução normativa 072/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e considerando os estudos técnicos necessários, submete a Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, o presente projeto de lei para apreciação do soberano plenário, de modo a cumprir a obrigação legal desta legislatura.