REQUERIMENTO N° 063/2017

Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK; Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;

Súmula: “Requerem à Administração Municipal, informações sobre motivos de não pagamento de avanço de progressão de carreira aos servidores públicos municipais;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

As Vereadoras adiante-assinadas, cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, requerem informações à administração municipal, dos motivos de não pagamento dos avanços na progressão de carreira, previstos legalmente no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que correspondem a 2% na progressão horizontal, aos servidores que conquistaram esse direito cumprindo com etapas de tempo de trabalho, cujas avaliações periódicas acontecem a cada dois anos e, que, segundo informações recebidas, não estão sendo pagos aos servidores, apenas aos professores municipais.

Sala do Plenário, em 06 de novembro de 2017.

Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK                                   Ver. CARINA GASPARIN RAMPI

JUSTIFICATIVA:

Há de se informar de parte da municipalidade, os motivos da falta de cumprimento da legislação que trata da carreira do servidor municipal, o qual não vem recebendo os respectivos avanços de progressão horizontal, estipulados pelo Estatuto dos Servidores. A questão já foi levantada há algum tempo por este Legislativo, e apenas os professores estão sendo agraciados com esse avanço, enquanto servidores aguardam a respectiva incorporação aos seus vencimentos.