Através de Projeto de Resolução proposto pelo Vereador Júlio César Makuch (PSD), aprovado em Plenário, a Câmara Municipal de Prudentópolis passa a contar a partir de agora, com a Comissão Permanente da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, dentro de sua estrutura legislativa. Assim, passam a seis as comissões permanentes dentro da estrutura legislativa: Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; Saúde, Educação e Assistência Social;  Permanente Mista e da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso. Conforme justificou o Vereador Júlio durante tramitação da matéria, trata-se de inclusão de segmentos que precisam de atenção em caráter permanente também no Legislativo Municipal que, por meio da comissão, a qual será composta de três vereadores, pode atuar na discussão de diversos temas voltados à área, inclusive na busca dos direitos e defesas, bem como aspectos emergenciais que possam surgir. “A comissão permanente pode abordar diversas questões ligadas à área, tratando especificamente dos problemas e temas relacionados, bem como atuar na defesa de seus interesses principais”, destacou Júlio. Segundo a justificativa, compete à Comissão da Criança, do Adolescente, Mulher e do Idoso proporcionar estudo e debate sobre o Estatuto da Criança, do Adolescente, e do Idoso, convidando representantes da sociedade civil, organizações não governamentais (ONGs) envolvidas na defesa dos Direitos Humanos, Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Conselho Tutelar, Conselho do Idoso e da Mulher, órgãos públicos municipais, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, da Juventude, do Idoso, enfim, dos segmentos envolvidos para buscar a garantia de aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso; Denunciar às autoridades competentes qualquer tipo de ameaça ou violação dos direitos da criança, do adolescente e do idoso; Elaborar projetos que viabilizem a garantia dos direitos da criança, do adolescente, da mulher e do idoso; Fiscalizar o Poder Público municipal quanto à execução dos projetos que correspondam aos anseios do Estatuto da Criança, do Adolescente e do Idoso, bem como a execução das resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho do Idoso; Contribuir com as ações que impulsionem para  campanhas contra a exploração do abuso sexual, trabalho infantil e afins e violência contra a pessoa idosa e da mulher; Contribuir com uma ação política que garanta a municipalização das medidas socioeducativas sob responsabilidade do Município; Realizar audiências públicas para avaliar as políticas voltadas para a infância, adolescência, mulher e idoso; Participar, em parceria com organizações da sociedade civil, de todo o processo de discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, apresentando emendas, articulando sua aprovação e garantindo a suplementação de dotações orçamentárias; Receber e apurar casos de denúncias de direitos e encaminhá-los às instituições responsáveis (Conselhos Tutelar, Ministério Público) e/ou articular a instalação de Comissões Permanentes de Inquérito, Comissões Especiais etc.; Contribuir com a formulação de políticas sociais que visem à garantia dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Recentemente a Câmara aprovou a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o qual tem por finalidade a promoção, em âmbito municipal, das políticas públicas que contemplem a equidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal. Makuch destacou ainda que em anos anteriores entrou com pedidos encaminhados ao Poder Executivo, sugerindo a criação de órgãos colegiados em defesa da mulher, o que agora se torna realidade com o conselho municipal e a comissão permanente da câmara. “Durante a comemoração do Dia da Mulher, em 2014, quando homenageamos as mulheres da pastoral, encaminhamos à municipalidade sugestão para criação de órgãos dessa natureza, o que agora vemos se tornar realidade, o que é um grande avanço em nossa comunidade”, finalizou o Vereador.