DECRETO LEGISLATIVO N. 001/2015.

    SUMULA: CASSA O MANDATO DO SENHOR GILVAN PIZZANO AGIBERT, ELEITO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, PARA O QUADRIENIO 2013/2016.

 A CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS, NO ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO INCISO VI, ARTIGO 5o., DO DECRETO-LEI FEDERAL NÚMERO 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, BEM COMO NO ARTIGO 157, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA; AO JULGAR PELO SOBERANO PLENÁRIO, PROCEDENTE A DENUNCIA FORMULADA PELO CIDADÃO MAURO LUIZ MEHL, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:

ARTIGO 1o. – Fica cassado o mandato do Senhor Gilvan Pizzano Agibert, eleito prefeito do Município de Prudentópolis, para o quadriênio 2013/2016, por força de decisão do Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, ocorrida na sessão de julgamento convocada por Edital, realizada  no dia 05 de Junho de 2015, por 13 votos favoráveis, e nenhum contrário; decorrente de denúncia contra ele formulada pelo senhor Mauro Luiz Mehl, e julgada procedente pela Comissão Processante instaurada nesta Casa de Leis, pela práticas de infração político-administrativa prevista no artigo 4º, X do Decreto Lei 201/1967, qual seja proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; no fato denunciado em razão do qual o Sr. Gilvan Pizzano Agibert foi preso em flagrante na capital do estado acusado do recebimento de propina (corrupção passiva) por parte de empresa que presta serviço ao Município.

 ARTIGO  2O. Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da decisão tomada nesta sessão, e documentada no presente decreto legislativo.

 ARTIGO  3O. Este Decreto-Legislativo entrará em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

 Sala do Plenário, em 05 de Junho de 2015.

         JULIO CESAR MAKUCH
 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL