PORTARIA Nº. 009/2026

Considerando o requerimento formulado pelo Vereador Marcio Luciano Refatti nos termos do artigo 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Prudentópolis

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, COM APROVAÇÃO E ANUÊNCIA DOS DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETIVA, BEM COMO DE TODOS OS DEMAIS VEREADORES COMPONENTES DO SOBERANO PLENÁRIO; NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE

                                                  Artigo 1º - Constituir Comissão Especial temporária para apurar a situação relativa ao não cumprimento da Lei nº 2.503/2022, a qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à STUDIO SOLAR LTDA”.

                                         Artigo 2º - A comissão especial instituída no artigo primeiro será composta pelos Vereadores: Marcio Luciano Refatti (Presidente), Camila Witchmichen Penteado (Relatora) e Valdecir Antonio (Secretário) e contará mediante simples solicitação à mesa, em caso de necessidade, com a disponibilização de meios materiais, bem como com o assessoramento dos assessores legislativos e da presidência desta Câmara Municipal.

                                         Artigo 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias para o início dos trabalhos pela comissão instituída.

                                         Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

      Gabinete da Presidência, em 03 de fevereiro de 2026.

            VEREADOR CLÁUDIO MICHALCZUK

             Presidente da Câmara Municipal