PORTARIA Nº. 063/2025

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Prudentópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Prudentópolis Lei 1.975 de 27/06/2012 e suas alterações posteriores......

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido LICENÇA ESPECIAL a Servidora Denise Terezinha Sztkowski matrícula 271, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Secretária Executiva, referente ao período aquisitivo de 2013-2017 a partir de 13 de novembro de 2025, pelo período de 90 (noventa) dias.

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13/11/2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 08 de dezembro de 2025.

Vereador Claudio Michalczuk

Presidente da Câmara Municipal

ANOTAÇÕES

Atendendo solicitação do Presidente da Casa, em virtude da Lei Municipal 2048/2020 "Autoriza concessão de licença especial ao servidores integrantes dos grupos de risco durante a Pandemia do Covic-19", informo que no quadro de servidores da Câmara Municipal somente identificamos no grupo a servidora Denise Szatkowski e a mesma possui saldo de Licença Especial, conforme abaixo relacionado: Data de Admissão: 11-03-1976 No período compreendido de 11-09-1991 a 18-02-2003 ou seja, o período em que a Lei Municipal número 732 ? Estatuto Jurídico vigente na época, concedia tal benefício totaliza 198 (cento e noventa e oito) dias de saldo; No período compreendido de 01-01-2013 a 13-05-2020 período da Lei Municipal número 1.975, Estatuto do Servidores dos servidores do município atualmente em vigor totaliza 126 (cento e vinte e seis) dias de saldo. O intervalo deste período vigorou a Lei Municipal número 1339, o qual extinguiu a Licença Especial.