PORTARIA Nº 054/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, incisos II e III da Lei Orgânica do Município e pelos arts. 47 e 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 72 a 94 do Regimento Interno, que regulamentam a composição, organização, competências e funcionamento das Comissões Permanentes;

CONSIDERANDO a necessidade de organização dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a importância de assegurar publicidade, previsibilidade e regularidade às reuniões das Comissões Permanentes, visando à transparência institucional e ao pleno exercício da função legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o horário das 10h00 das quintas-feiras para a realização das reuniões ordinárias conjuntas das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Prudentópolis: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Meio Ambiente e Turismo; Educação, Saúde e Assistência Social; Comissão da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso e a Mista.

Parágrafo único. As reuniões poderão ser realizadas de forma individual por comissão ou em conjunto, conforme a necessidade e conveniência dos trabalhos legislativos.

Art. 2º - As reuniões ocorrerão preferencialmente na Sala de Reuniões da Câmara Municipal. Em casos excepcionais e mediante justificativa, poderão ser realizadas em outro local.

Art. 3º - Os Presidentes das Comissões são responsáveis por:

I – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – coordenar os trabalhos e deliberar sobre a pauta;

III – designar relatores e garantir o cumprimento dos prazos regimentais;

IV – supervisionar a lavratura e assinatura das atas, que deverão ser arquivadas na Secretaria Legislativa.

Art. 4º - Fica a Assessoria Jurídica das Comissões responsável pela elaboração dos pareceres, em comum acordo com os integrantes, os quais deverão acompanhar os respectivos projetos.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 22 de setembro de 2025.

Vereador Claudio Michalczuk

Presidente da Câmara