Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Prudentópolis, Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).