“Autoriza o repasse de recursos relativos à assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e demais normativas aplicáveis, e estabelece outras providências”.