LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2513
Ano: 2022
Projeto: 016/2022
Súmula:

SÚMULA: Dispõe sobre a proibição das práticas de malabarismo ou performance com facas, facões, instrumentos pontiagudos ou cortantes e fogo, que possam de alguma forma ameaçar a integridade de terceiros (pedestres) ou dos próprios artistas de rua ou, ainda, causar danos materiais nos cruzamentos e semáforos das vias urbanas no âmbito do município de Prudentópolis, e dá outras providências”.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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