RESOLUÇÃO Nº 008/2024

SÚMULA: "Dispõe sobre pedido de licença do Cargo de Vereador e investido na Função de Presidente para exercício do Cargo de Assessor Parlamentar".

FAÇO SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU, E O PRESIDENTE DA SUA MESA DIRETIVA, NOS TERMOS DO INCISO IV, do art. 20, DA lei orgÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, PROMULGA A SEGUINTE

RESOLUÇÃO:

Art. 1º. A Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, por seus Vereadores, autoriza o pedido de licença do Vereador LADEMIRO BUDNIK para exercer o Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR por prazo indeterminado, nos termos do ofício recebido em anexo.

Parágrafo Único: O presente pedido, tem amparo legal no Artigo 36, IV do Regimento Interno, combinado com o Artigo 28 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º. Amparada no Artigo 28, IV, da Lei Orgânica Municipal, cessado o motivo da licença, o Vereador poderá reassumir o exercício de seu mandato tão logo deseje, mediante mera comunicação escrita à Presidência da Câmara Municipal.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala do Plenário, em 07 de novembro de 2024.

                                 Vereador Lademiro Budnik

                                           Presidente

                                  Vereador Éder Marlon Schwab

                                                Vice-Presidente

                                Vereador Carlos Alberto Wolski

                                     1º Secretário em exercício