PORTARIA Nº. 060/2020

Considerando o requerimento formulado pelos Vereadores Ambrosio Dovhi, Elder Pontarollo Junior e Claudio Michalczuk, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Prudentópolis

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, COM APROVAÇÃO E ANUÊNCIA DOS DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETIVA, BEM COMO DE TODOS OS DEMAIS VEREADORES COMPONENTES DO SOBERANO PLENÁRIO; NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE

                                        Artigo 1º - Constituir comissão especial temporária para estudo, verificação e análise relativa ao uso do imóvel pertencente ao Município de Prudentópolis, localizado na Linha Ivaí, por Alan Rafael Petriw, decorrente de outorgar escritura pública de direito real de uso.

                                        Artigo 2º - A comissão especial instituída no artigo primeiro será composta pelos Vereadores: Ambrósio Dovhi (Presidente), Elder Pontarollo Junior (Secretário) e Claudio Michalczuk (Relator) e contará mediante simples solicitação à mesa, em caso de necessidade, com a disponibilização de meios materiais, bem como com o assessoramento dos assessores legislativos e da presidência desta Câmara Municipal.

                                        Artigo 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos pela comissão instituída, contados a partir da publicação desta Portaria.

                                        Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Gabinete da Presidência, em 22 de novembro de 2023.

            VEREADOR LADEMIRO BUDNIK

             Presidente da Câmara Municipal