PORTARIA Nº. 028/2020

Considerando o requerimento formulado pelo Vereador Joacir Bobato nos termos do artigo 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Prudentópolis

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, COM APROVAÇÃO E ANUÊNCIA DOS DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETIVA, BEM COMO DE TODOS OS DEMAIS VEREADORES COMPONENTES DO SOBERANO PLENÁRIO; NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE

                                                  Artigo 1º - Constituir comissão especial temporária para estudo, verificação e análise de possíveis cobranças irregulares por parte de empresa ganhadora de certame licitatório para prestação de serviços de arbitragem, com anuência da Secretaria Municipal de Esportes.

                                        Artigo 2º - A comissão especial instituída no artigo primeiro será composta pelos Vereadores: Carlos Alberto Wolski (Presidente), Iroslau Woruby (Secretário) e Joacir Bobato (Relator) e contará mediante simples solicitação à mesa, em caso de necessidade, com a disponibilização de meios materiais, bem como com o assessoramento dos assessores legislativos e da presidência desta Câmara Municipal.

                                        Artigo 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos pela comissão instituída, a partir da data da publicação deste ato.

                                        Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Gabinete da Presidência, em 22 de março de 2023

            VEREADOR LADEMIRO BUDNIK

             Presidente da Câmara Municipal