LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 028 |
Ano: | 2022 |
Súmula: |
PORTARIA Nº 028/2022
Instaura Processo de Sindicância Administrativa e dá outras providências.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 55, §4º, VI do Regimento Interno da Câmara Municipal resolve:
Art. 1º. Fica instaurada SINDICÂNCIA para apurar os fatos relatados junto ao protocolo n.º 482/2022.
Art. 2º. O cumprimento do disposto no artigo anterior fica a cargo da Comissão de Sindicância composta pelos vereadores Lademiro Budnik, Carlos Alberto Wolski e Carlos Roberto Mielnik, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Mesa Diretiva.
Parágrafo Único. A presidência da comissão a que se refere o artigo 2º ficará a cargo do vereador Lademiro Budnik.
Art. 3º. Fica designado o assessor legislativo Antonio Marcos Penteado de Carvalho para assistir a referida comissão.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 01 de setembro de 2022.
Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches Presidente da Câmara
Vereador Eder Marlon Schwab Vereador Claudinei Belo 1º Secretário 2º Secretário |
ANEXOS | |
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