PORTARIA Nº 025/2022

Considerando o trâmite perante o Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei 018/2022 de iniciativa do Poder Executivo o qual dispõe, “Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis, conforme especifica”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE

Artigo 1º - Designar os Vereadores Carlos Alberto Mielnik, Ambrosio Dovhi e Claudio Michalczuk para, em conjunto, comporem sob a presidência do primeiro, comissão especial para o fim de realização de vistoria e avaliação dos bens de propriedade do Município de Prudentópolis, sobre os quais dispõe o projeto de lei em análise; bem como para proceder vistoria técnica e análise das condições dos referidos bens;  concedendo prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório opinativo pelo deferimento ou apontamento de eventual objeção técnica à aprovação do referido projeto de lei.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em 10 de Agosto de 2012.

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches

Presidente da Câmara