PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022

SÚMULA:"Dispõe sobre pedido de licença do Cargo de Vereador para exercíciodo Cargo de Secretário Municipal de Prudentópolis".

FAÇO SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU, E O PRESIDENTE DA SUA MESA DIRETIVA, NOS TERMOS DO INCISO IV, do art. 20, DA lei orgÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, PROMULGA A SEGUINTE

RESOLUÇÃO:

Art. 1º. A Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, por seus Vereadores, autoriza o pedido de licença do Vereador LUIZ FELIPE DACIUK para exercer o Cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL durante o mandato que encerrar-se-á em 31/12/2024.

Parágrafo Único: O presente pedido, tem amparo legal no Artigo 36 do Regimento Interno, combinado com o Artigo 28 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º. Amparada no parágrafo 3º do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, cessado o motivo da licença, o Vereador poderá reassumir o exercício de seu mandato tão logo deseje, mediante mera comunicação escrita à Presidência da Câmara Municipal.

Art. 3º. O Vereador Licenciado poderá retornar ao cargo de Vereador e licenciar-se novamente desde que dentro deste mandato e com objetivo de assumir o mesmo cargo perante a administração pública municipal, sem que para tanto seja necessária a edição de nova autorização legislativa, valendo-se da presente e mediante simples comunicação à presidência.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala do Plenário, em 03 de Junho de 2022.

Ver. Lucas Augusto Thomé Sanches                       Ver. Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                             Vice-Presidente

Ver. Eder Marlon Schwab                                        Ver. Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

JUSTIFICATIVA

O presente pedido de licença do postulante, fundamenta-se no Ofício, exarado pelo Poder Executivo Municipal, no qual o Senhor Prefeito Municipal convida o Vereador solicitante a compor o primeiro escalão da Administração Municipal para ocupar o Cargo de Secretário Municipal naquele governo.